Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017 —
RIISPOA, assinalar a alternativa que preenche as lacunas
abaixo CORRETAMENTE:
A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por esse Decreto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de legislação própria.
A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas por esse Decreto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de legislação própria.
