As penalidades urbanísticas são definidas conforme critérios pessoais do agente responsável pela fiscalização.

A aplicação de penalidades administrativas deve observar a legislação vigente e os procedimentos previstos no processo de fiscalização.

A aplicação de sanções administrativas ocorre após a conclusão da obra fiscalizada, considerando o encerramento da execução como referência para a adoção das medidas sancionatórias previstas.

A identificação de irregularidades permite a aplicação de medidas sem necessidade de registro administrativo da ocorrência.

As infrações urbanísticas apresentam relação com os aspectos financeiros da construção, considerando os elementos de natureza econômica como referência para a caracterização das irregularidades identificadas.