os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

quando a jornada de trabalho for de 04 (quatro) horas será sempre obrigatório um intervalo não inferior a 15 (quinze) minutos.

quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto no artigo 71 da CLT, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.