740049
Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP
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De acordo com o artigo 13 da lei 6.557, de 08 de janeiro de 2001, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária e dá outras providências, são inalienáveis as terras públicas dominiais incluídas nas seguintes condições,
I - as destinadas para assentamento de trabalhadores rurais sem terra, assim consideradas pelo órgão estadual competente;
II - as ilhas fluviais e lacustres;
III - as devolutas ou arrecadadas pelo Estado por ação discriminatória, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;
IV - de potencialidade turística de interesse do Estado, assim considerados pelo órgão estadual competente;
V - com área igual ou superior a 250 hectares.
Destes cinco itens apresentados, nesta questão, afirma-se que:
