É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo possível a interferência do Poder Público e a intervenção na organização sindical.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, em questões exclusivamente administrativas.

Cada categoria tem obrigação de filiação ao seu sindicato.

O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.