A Lei Federal Nº 13.089/2015 instituiu o Estatuto da Metrópole, estabelecendo as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano. Nesse contexto, com fundamento no referido dispositivo legal, pode-se conceituar a aglomeração urbana como um(a)