Questão 2579409

2579409 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: QUADRIX
Orgão: FUNCEL

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Agente de Serviços Administrativos
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No que se refere à responsabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.

As sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas, porque ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato.

As responsabilidades administrativa, civil e penal serão apuradas em processo administrativo disciplinar junto ao órgão competente.

A responsabilidade administrativa será afastada no caso de sentença penal absolutória que reconheça existir circunstância que isente o servidor de pena.

A conduta omissiva do servidor público não enseja responsabilidade civil nem administrativa.

O dano causado a terceiros é reparado diretamente pelo órgão público, não sendo possível imputar responsabilidade civil ao servidor.

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