Questão 868555

868555 Ano: 2019
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP

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Procurador Municipal
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPRibeirão Preto-SP

No que se refere à competência da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.

Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.

Cabe à Câmara Municipal, sem a sanção do Prefeito, autorizar a alienação de bens imóveis.

Cabe à Câmara Municipal, com ou sem a sanção do Prefeito, aprovar o Plano Diretor.

Não cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.

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