Questão 669860

669860 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: IGEPPS-PA

Provas:

Técnico Previdenciário A
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é inconstitucional.

A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.

Um pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Ao impetrante é lícito desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada.

O mandado de segurança pode fazer as vezes de ação de cobrança, a fim de satisfazer créditos do impetrante.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Previdenciário A

50 Questões

Provas

Técnico Previdenciário A

Acesse sua Conta

Crie uma Conta