Uma servidora, ocupante do cargo de recepcionista, ao completar 60 anos de idade, requereu benefício de aposentadoria junto ao regime próprio a que está vinculada. Ao ser atendida pela unidade gestora, foi informada que o próprio ingresso no serviço público, em cargo efetivo, tinha ocorrido em 7/6/1992, sendo parabenizada por sempre exercer o mesmo cargo, no mesmo departamento, sem qualquer falta, licença ou suspensão, por exatos 25 anos de tempo de contribuição, sem qualquer desconto. Na ocasião, a servidora apresentou o respectivo holerite, nele constando o salário base no valor de R$ 1.150,00 e uma gratificação por tempo de serviço, que se incorpora para todos os fins, no valor de R$ 350,00. Considerando que a referida servidora nasceu em 8/6/1957, que essa foi sua primeira e única atividade laborativa e que a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição representou o montante de R$ 1.500,00, a aposentadoria da servidora será no valor de

O artigo 194 da Constituição Federal elenca, em sete incisos, os princípios constitucionais que regem o sistema de Seguridade Social. Os benefícios previdenciários, como prestação pecuniária que são, não podem sofrer modificações em aspecto monetário e nem em aspecto real, devendo a legislação estabelecer adequado critério de aferição do poder aquisitivo, de forma a recompor-se as perdas, mediante reajustamento periódico do valor da prestação previdenciária. Tal princípio é chamado

A respeito das regras de paridade e integralidade, assinale a alternativa correta.

No ano de 2017, houve profundas e significativas mudanças no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), popularmente denominadas reforma trabalhista. Entre as disposições contidas na referida reforma, há a previsão de que o vigor da norma dar-se-á depois de decorridos 120 dias da respectiva publicação oficial. Considerando essa alteração legislativa e com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

[...] a capacidade de fato é a aptidão da pessoa para exercer por si mesma os atos da vida civil. Essa aptidão requer certas qualidades, sem as quais a pessoa não terá plena capacidade de fato. Essa incapacidade poderá ser absoluta ou relativa. A incapacidade absoluta tolhe completamente a pessoa que exerce por si os atos da vida civil [...].

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 13. ed. v. 1. São Paulo: Atlas, 2013.

Com base no exposto, é correto afirmar que, nos atuais termos do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil

As fundações são conceituadas pela doutrina civilista como resultado da afetação de um patrimônio que recebe personalidade para realizar determinados fins, e são classificadas pelo ordenamento jurídico pátrio como pessoas jurídicas de direito privado. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

[...] é vício de consentimento dual, que exige para a sua caracterização a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, de outra banda, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários, conscientemente fixada pela contraparte da relação negocial.

Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, o trecho apresentado, retirado da ementa do Recurso Especial 1.680.448/MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/8/2017, refere-se a

Suponha que Miriam é viúva e que tem dois filhos, Amanda e Wiliam, maiores de 18 anos de idade, plenamente capazes, com renda própria da qual tiram o respectivo sustento. Considerando essa situação, é correto afirmar que, caso Miriam faça um testamento,

Com relação à estrutura organizacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), conforme disposto na Lei Estadual n° 6.564/2003, com as alterações e inclusões promovidas pela Lei n° 8.613/2018, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que indica um efeito da economia global sobre os padrões éticos e morais nas organizações.