Questão 503791

503791 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Sertaneja-PR

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Advogado
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Paraná - PRSertaneja-PR

Acerca da possibilidade de emenda à Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, pode-se afirmar que, EXCETO:

A emenda, se de iniciativa da Câmara Municipal, deverá ser proposta por, no mínimo, dois terços de seus membros.

Poderá ser proposta emenda à Lei Orgânica por cidadãos, através de iniciativa popular, assinada no mínimo, por um por cento dos eleitores, na forma da lei.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Poderá haver emenda de iniciativa do Prefeito Municipal.

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos.

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