De acordo com a Lei complementar nº 50, de 10 de janeiro de 2003 que foi regulamentada pelo Decreto nº 3628/2021 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Lindóia do Sul, Estado de Santa Catarina, sabe-se que esse abrange o Poder Executivo, Legislativo, as Autarquias e as Fundações Públicas, sendo ele denominado Estatutário. Diante disso, os servidores dos poderes municipais são integrantes e os benefícios previdenciários são custeados por .

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