De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos

I. acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.

II. instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica.

III. estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

É correto o que se afirma, apenas, em