Questão 597571

597571 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Valinhos-SP

Provas:

Engenheiro Ambiental
Provas ×

Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

No contexto do Decreto nº 6.514 de 2008, e suas alterações, foi instituído o Programa de Conversão de Multa Ambiental (CMA), emitida por órgãos e entidades da União integrantes do Sisnama. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

Caberá a CMA para a reparação de danos decorrentes das próprias infrações.

O autuado, ao pleitear a CMA, poderá optar pela adesão a um projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa, seguindo as predefinições desse Decreto.

A manutenção de áreas verdes urbanas destinadas à recreação é uma das possíveis atividades a serem incluídas em projetos resultantes de CMA.

Ao pleitear a CMA, a implementação ficará, exclusivamente, por conta do autuado, considerando os objetivos previstos nesse Decreto.

A autoridade ambiental municipal competente para a apuração da infração poderá converter a multa simples apenas em serviços de recuperação da qualidade ambiental.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Engenheiro Ambiental

60 Questões

Provas

Engenheiro Ambiental

Acesse sua Conta

Crie uma Conta