Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo.
É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública.
Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item abaixo.
É vedada a celebração de termo de ajustamento de gestão entre os agentes públicos e os órgãos de controle interno da Administração Pública.