O Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras as seguintes atribuições:

I – elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

II – instituir e arrecadar os tributos, fixar e cobrar os preços públicos e outros ingressos, de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV – organizar e prestar os serviços públicos de forma centralizada ou descentralizada;

Conforme o estabelecido na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta: