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Respondida
3003047
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
OBJETIVA
Orgão:
Pref. Chiapeta-RS
Provas:
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
Segundo a Lei nº 8.137/1990, assinalar a conduta que constitui crime contra as relações de consumo:
A
Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês.
B
Emitir nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade.
C
Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada.
D
Importar ou exportar mercadoria proibida.
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