O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, tratado no art. 1º da Lei Complementar nº 123/2006, será gerido por algumas instâncias. Analise-as.

I. Comitê Técnico de Pronunciamento Contábil (CPC) com a finalidade de adaptar as normas internacionais de Contabilidade para a microempresa.

II. Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários.

III. Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos, ressalvado o disposto na afirmativa IV.

IV. Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demais órgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Estão corretas apenas as afirmativas