Questão 548348

548348 Ano: 2019
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

Provas:

Assinale a alternativa correta:

As regras sobre áreas de preservação permanente previstas na Lei n. 12.651/12, segundo a dicção desta, não se aplicam às áreas urbanas.

Cabe ação civil pública para a tutela do meio ambiente urbano.

O Município não pode celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.

Um imóvel de valor histórico que não tenha sido alvo de tombamento não pode ser objeto de proteção pelo Poder Judiciário.

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