Questão 223777

223777 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Bertolínia-PI

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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArt. 7º: IPTU Progressivo no Tempo

No que se refere ao IPTU progressivo no tempo, o Estatuto das Cidades (Lei nº), limita a alíquota máxima a:

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