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2306519 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREMED
Provas:

Acerca da composição das Câmaras Municipais, especificamente sobre o limite máximo de vereadores por Município, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA, em atenção aos termos da Constituição Federal de 1988:

I.Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

II.Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.

III.Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.

IV.Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 36 (trinta e seis) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes.

 

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