O Título VI da Constituição Federal de 1988 trata sobre matéria tributária. Assim sendo, assinale a alternativa CORRETA, nos termos dos dispositivos constitucionais atinentes a esse tema:

Sobre a prescrição, nos termos do CC/02, assinale a alternativa CORRETA:

A administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas jurídicas vinculadas à administração direta dotadas de personalidade jurídica própria e possui competência para o exercício de atividades administrativas, como as autarquias, por exemplo. Nesse sentido, sobre essa entidade, na dicção da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere à formação, suspensão e extinção do processo civil, na dicção do CPC/15, assinale a alternativa INCORRETA:

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras do Título II, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial do Código de Processo Civil de 2015. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( )O devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, por meio eletrônico ou por edital, de acordo com as hipóteses previstas nos incisos do §2º do art. 513 do CPC/15.

( )O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

( )A autocomposição judicial não pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

( )O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda deve requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.

( )Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto aos contratos em geral, nos termos do Código Civil de 2002:

I.Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

II.Na formação dos contratos, deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.

III.Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

IV.O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

Em conformidade com a Lei N.º 11.079/2004, a qual regula normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I.Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

II.É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

III.É vedada a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

IV.Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

O Código de Processo Civil de 2015, no "Livro V", dita as regras sobre a tutela provisória, que pode ser de urgência ou evidência. Nesse sentido e, nos termos desse códex, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I.A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela de evidência indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II.Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

III.Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

IV.Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial deve somente se limitar ao requerimento da tutela antecipada com a indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida essa tutela antecipada, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 10 (dez) dias.

V.Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias.

Acerca do domicílio, conforme dicção do CC/02, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as afirmativas falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( )Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

( )O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, deverá ser demandado no Distrito Federal.

( )Nos contratos escritos e verbais, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

( )Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

( )Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e/ou aos Municípios cobrar tributos, salvo: