Questão 634861

634861 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-TO

Provas:

É vedado à União

instituir imposto sobre a fabricação e comercialização de papel, independentemente da sua destinação.

elevar a alíquota do imposto de importação sem expressa autorização legal.

cobrar taxa de avaliação de instituição de educação de âmbito estadual.

instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

cobrar taxa de fiscalização de vigilância sanitária de determinado templo religioso.

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