Questão 2574904

2574904 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MANAUSPREV

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição prevê que

não é admitida a ação privada nos crimes de ação pública.

o habeas data é a ação cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, mas não para a retificação de dados, que demanda processo sigiloso.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que tenha representação no Congresso Nacional.

o mandado de injunção será concedido sempre que norma regulamentadora de dispositivo constitucional tornar inviável as prerrogativas inerentes à nacionalidade.

apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública são partes legítimas para a propositura de ação popular.

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