De acordo com o que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei federal no 14.133/2021, sobre contratações pela Administração Pública, é correto afirmar:

Jocileno foi aprovado para o cargo efetivo de executivo de finanças e está, atualmente, em período de estágio probatório. Durante esse período, a comissão responsável pelo acompanhamento apurou que o servidor tem precedente condenação por estelionato. Em razão dessa identificação, considerando o disposto na Lei municipal no 1.118/1971,

Distinguem-se as atividades materiais e as manifestações de vontade da Administração Pública porque

A participação do Estado no domínio econômico pode se dar de forma

Constitui alocação possível para os recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei nº 9.717/1998, sujeita a limites específicos:

A lavagem de dinheiro é combatida nacional e internacionalmente. Essa prática consiste em “um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país, de modo transitório ou permanente, de recursos, bens e valores de origem ilícita e que se desenvolvem por meio de um processo dinâmico que envolve, teoricamente, três fases independentes que, com frequência, ocorrem simultaneamente.” (Conselho de Controle de Atividades Financeiras − COAF)

Na fase de

Considere as seguintes operações:

I. Operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da Administração indireta, que não se destinem a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.

II. Operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da federação, inclusive suas entidades da Administração indireta, que não se destinem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

III. Assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito por empresas estatais dependentes.

IV. Recebimento de lucros e dividendos de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, na forma da legislação;

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, há permissão legal para as operações indicadas nos itens

Um determinado ente da federação consignou em seu orçamento ajuda financeira a uma empresa de fins lucrativos. Segundo a Lei nº 4.320/1964, essa ajuda pode ser considerada

Um determinado ente da federação contabilizou gastos com:

I. pensionistas.

II. proventos de aposentadoria.

III. indenização por demissão de servidores.

IV. incentivos à demissão voluntária.

V. encargos sociais.

O cômputo para a apuração dos gastos com pessoal desse ente, nos termos ditados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, deve considerar os itens

Um determinado ente da federação apurou e verificou que, num período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou 95%. Nesse caso, a Constituição federal prevê, enquanto permanecer a situação, aplicar mecanismo de ajuste fiscal de modo