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Respondida
1477805
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Pradópolis-SP
Provas:
Procurador Jurídico Legislativo
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Processo Tributário e Execução Fiscal
Lei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal
Em sede de execução fiscal,
A
admite-se reconvenção.
B
admite-se exceção de incompetência.
C
admite-se compensação.
D
não se admite que a garantia seja prestada por terceiro.
E
não se admite adjudicação dos bens penhorados por parte da Fazenda Pública.
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