Em relação ao STF, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à
justiça federal e à AGU, julgue os itens subseqüentes.
Segundo o entendimento do STF, não constitui afronta à
competência do tribunal o processamento e o julgamento,
pelos tribunais estaduais, de uma ação civil pública cujo
único objeto seja a discussão da constitucionalidade de
uma lei federal, em tese, uma vez que da decisão caberá
recurso ao STF.