Magna Concursos
3473086 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cacoal-RO
Provas:
O município deseja revitalizar uma área urbana degradada e, para isso, planeja firmar uma Parceria Público-Privada (PPP) para a realização das obras. Parte da área prevista para revitalização está dentro de uma zona de proteção ambiental. Enquanto procurador municipal qual a recomendação mais adequada em relação à concessão urbanística e à preservação do meio ambiente, considerando os princípios constitucionais e a legislação vigente e o interesse público na revitalização de toda a área?
 

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Procurador Municipal

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