Questão 4065659

4065659 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Campo Grande Piauí-PI

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Legislação

À luz da natureza jurídica, dos fundamentos pedagógicos e das diretrizes estruturantes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada em 2017, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação incompatível com a caracterização desse documento:

A BNCC configura-se como documento de caráter normativo que explicita os direitos de aprendizagem e desenvolvimento para todas as etapas da educação básica, fixando referenciais nacionais para a organização dos currículos.

Estruturada em dez competências gerais que integram dimensões cognitivas, sociais, emocionais e culturais, a BNCC orienta-se pela promoção da formação integral do estudante, com vistas ao pleno exercício da cidadania e à atuação responsável na vida social.

A BNCC institui diretrizes curriculares de observância obrigatória no âmbito da educação básica, servindo de base para a elaboração e a revisão dos currículos das redes e instituições de ensino

A BNCC define um conjunto de competências e habilidades essenciais a serem asseguradas a todos os estudantes, preservando, contudo, a autonomia dos sistemas de ensino e das unidades escolares para complementar seus currículos conforme as realidades locais.

Concebida para substituir os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), a BNCC apresenta caráter obrigatório apenas para as redes públicas de ensino, sendo facultativa para as instituições privadas.

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