Em conformidade com a Lei Municipal nº 329/1974 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Na contagem de tempo de serviço, para fins de disponibilidade, serão observados os preceitos aplicáveis à aposentadoria.

II. A aposentadoria dependente de inspeção médica só será decretada depois de verificada a impossibilidade da readaptação do funcionário.