Devem ser utilizados em desenvolvimento de ações de infraestrutura municipal.

Devem ser utilizados na proporção de 50% para aquisição de itens de capital e 50% para itens de serviços.

Devem ser aplicados integralmente na folha de pagamento municipal.

Devem ser utilizados preferencialmente no pagamento de precatórios e despesas municipais.

Não há vinculação específica para a aplicação desses recursos.