Magna Concursos
253667 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Flores Cunha-RS
Provas:
Analise as seguintes afirmativas sobre o sistema tributário nacional:

I. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

II. A União e os Estados, mediante lei específica, poderão instituir empréstimos compulsórios, sendo vedada aos Municípios a sua instituição.

III. Os Municípios não poderão instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo tal atribuição de competência estadual.

Quais estão corretas?
 

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