Questão 789686

789686 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PC-RJ

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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

A Lei n. 7.716/1989, que “Define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor”, dispõe que constitui discriminação ou preconceito punível:

Recursar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador em decorrência das vestes ousadas que utiliza.

Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social em decorrência da classe social do indivíduo.

Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas em decorrência da orientação sexual do candidato.

Negar ou obstar emprego em empresa privada à pessoa portadora de necessidades especiais.

Obstar promoção funcional de servidor da Administração Pública em decorrência de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

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