Magna Concursos
1984494 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ilhabela-SP
Provas:
Além das penalidades previstas na Lei Municipal n° 32/1975, serão aplicadas multas diárias de 10 (dez) UFIRs por metro linear de rua ou logradouro público executado sem licença, caso o responsável não regularize o empreendimento dentro do prazo, a contar da notificação, de
 

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