De acordo com a Lei Orgânica do Município de Herval, são competências do Município, entre outras:
I. Estabelecer normas ao serviço funerário local e aos cemitérios, bem como fiscalizar aqueles de caráter particular.
II. Conceder licença para o exercício eventual ou ambulante.
III. Disciplinar os serviços de carga e descarga, obedecendo a fixação de tonelagem máxima determinada peloEstado.
Estão corretos:
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