A Lei n.º 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Esses direitos incluem

I ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

II receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.0

III ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

IV receber benefício de prestação continuada, em caso de vulnerabilidade social.

São direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais que devem ser formalmente cientificados à pessoa e seus familiares ou responsáveis legais em atendimentos em saúde mental de qualquer natureza, os apresentados nos itens