Questão 1303736

1303736 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Câm. Foz Iguaçu-PR

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Para o custeio dos benefícios de aposentadorias e pensões, consoante o disposto no Art. 313, do Estatuto do Servidor Público Municipal, ficam instituídas, na forma do Parágrafo único, do artigo 149 da Constituição Federal, quais alíquotas de contribuição, respectivamente, para as entidades integrantes do Sistema Municipal de Seguridade social e abrangidas pelo Regime Jurídico único e para os segurados, abrangidos pelo regime instituído por esta Lei Complementar?

10% (dez por cento) sobre a remuneração e 12% (doze por cento) sobre o valor da folha de pagamento, excetuando-se, em ambos os casos, os valores não tributáveis.

17% (dezessete por cento) sobre a remuneração e 10% (dez por cento) sobre o valor da folha de pagamento, excetuando-se, em ambos os casos, os valores não tributáveis.

12% (doze por cento) sobre o valor da folha de pagamento e 15% (quinze por cento) sobre a remuneração, incluindo-se, em ambos os casos, os valores não tributáveis.

17% (dezessete por cento) sobre o valor da folha de pagamento e 8% (oito por cento) sobre a remuneração, excetuando-se, em ambos os casos, os valores não tributáveis.

8% (oito por cento) sobre o valor da folha de pagamento e 17% (dezessete por cento) sobre a remuneração, excetuando-se, apenas no último caso, os valores não tributáveis.

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