Magna Concursos
3431011 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Saquarema-RJ
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Um contribuinte recebeu uma autuação e nela vieram previstas algumas cobranças a saber o ISS em virtude de sua atividade médica, juros e correção em razão do recolhimento fora do prazo previsto em lei, além de uma multa por não haver apresentado a documentação fiscal exigida pela lei. Nesta circunstância, caso ele estivesse na expectativa de deixar de pagar o tributo, é tipo de lei que o favorecimento de forma mais abrangente seria:

 

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