Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei n. 11.340/06, só será admitida a renúncia à representação perante o Juiz, e ouvido o Ministério Público, quando requerida após o recebimento da denúncia.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.