Questão 1201313

1201313 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CODENI-RJ

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

No tocante ao tema desapropriação, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.

A utilidade pública, a necessidade pública e o interesse social são considerados pressupostos da desapropriação.

Dentre os efeitos da fase executória, podemos citar a permissão ao Poder Público em ingressar no prédio objeto da desapropriação.

A fase declaratória competirá tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo, sendo que a fase executória se dará via administrativa, e em alguns casos, via judicial.

Ocorrerá tredestinação quando a destinação do bem expropriado se encontrar em desconformidade com o plano inicialmente previsto na fase declaratória.

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