Magna Concursos
4173493 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IPEFAE
Orgão: UNIFAE
Provas:
Analise as assertivas abaixo e aponte qual delas preenche adequadamente a frase.

“É vedado ao município de São João da Boa Vista....”:

I. recusar fé a documentos públicos.
II. criar distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
III. outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

Com base na lei orgânica do município de São João da Boa Vista, é certo dizer que estão corretas apenas as assertivas previstas em:
 

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