Magna Concursos
2872854 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Unaí-MG
Provas:
A maioridade confere ao sujeito capacidade de fato, ou de exercício, permitindo que pratique todos os atos de maneira pessoal e independente, nos limites legais. Partindo do regramento insculpido no Código Civil em vigor, a hipótese correta de cessação da incapacidade para os menores de dezoito anos é:
 

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