Mesmo após a sua revogação, a lei excepcional ou temporária se aplica a fatos ocorridos durante a sua vigência.

A lei excepcional ou temporária, cessadas as circunstâncias que a determinam, não será aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

O Código Penal dispõe, em um dos seus artigos, que a lei excepcional ou temporária pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

O Código Penal veda expressamente a edição de lei excepcional ou temporária.

O Código Penal veda expressamente efeitos penais à lei temporária, permitindo-os à lei excepcional.