Questão 2325819

2325819 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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Analista - Administração de Pessoal
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Compete ao Ministério Público do Trabalho

propor ação de declaração de nulidade de cláusula de contrato de trabalhador.

propor ação para a defesa de interesse de menores decorrente da relação de trabalho, mas vedado a ajuizar ações de interesse de incapazes e indígenas.

recorrer somente das decisões judiciais trabalhistas em que for parte no processo.

intervir nos processos que lhe forem atribuídos previamente e somente após ter sido efetivada a intimação para a manifestação.

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