É permitida a cumulatividade da percepção do auxílio financeiro do Projovem com benefícios de natureza semelhante recebidos em decorrência de outros programas federais.

As despesas com a execução do Projovem dispensam a observação dos limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Os estados, o Distrito Federal, os municípios e as entidades de direito público e privado sem fins lucrativos estão dispensados de prestar conta dos recursos recebidos do Projovem, na forma e prazo definidos em regulamento e nas demais disposições aplicáveis da Lei que o regulamenta.

Os órgãos responsáveis pela coordenação das modalidades do Projovem devem definir, a cada exercício financeiro, a forma de cálculo, o número e o valor das parcelas a serem repassadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como as orientações e instruções necessárias à sua execução, observado o montante de recursos disponíveis para este fim, constante da Lei Orçamentária Anual.