Questão 1152719

1152719 Ano: 2009
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRF-4
Orgão: TRF-4

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Juiz Federal
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Assinalar a alternativa correta quanto à cláusula penal.

Em se tratando de cláusula penal compensatória (relativa ao inadimplemento) a parte pode cumular a multa convencional com a indenização legal.

Ainda que o prejuízo decorrente do inadimplemento exceda o previsto na cláusula penal, o recebimento da multa necessariamente implicará renúncia à indenização suplementar.

A redução do valor fixado na cláusula penal não pode ser determinada de ofício pelo magistrado.

A multa cominatória ou astreinte difere da cláusula penal porque naquela não há um limite máximo de fixação.

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