Magna Concursos
2098267 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: TJ-ES
Provas:

Ana Maria, em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, requer ao juízo competente a manutenção do vínculo trabalhista por seis meses, sob a alegação de necessidade de afastamento do local de trabalho. De acordo com a Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que o requerimento de Ana Maria:

 

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