é uma lei de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que estabelece as metas e prioridades da Administração para o próximo exercício.

pode ser modificada por emendas propostas pelo Poder Legislativo, cujos recursos para cobertura sejam provenientes da anulação de despesa com o serviço da dívida.

deve compreender o orçamento fiscal, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual no que diz respeito às diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

deve prever o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior como item da receita orçamentária de capital.

poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa, desde que seja a autorização para abertura de créditos adicionais especiais e contratação de operações de crédito.