Questão 254398

254398 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Assinale a alternativa correta.

A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

A União pode, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente à época de ocorrência do respectivo fato gerador, mesmo que posteriormente modificada ou revogada.

A lei que institui uma isenção produz efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

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