Nos termos da Lei Orgânica do Município de Votuporanga, cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e, especialmente:

I. legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

II. votar o orçamento anual, plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

III. fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

IV. autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

Estão corretos os itens